EIXO 3: O impacto dos Modelos de Gestão sobre o Direito à Saúde

 

Ementa:

Argumenta-se que o Estado deva garantir e proteger direitos. Entretanto, é inegável que sua dinâmica atue, frequentemente, sequestrando garantias obtidas e comprometendo o passo civilizatório, em nome da obediência à economia política estruturada pelo capital. Assim, é desafiador disputar um exercício político promotor de novos e continuados direitos à sombra do Estado que, invariavelmente, não concederá à vida humana mais do que concede à vida financeira, mas que ambas lhe perpassam e que o constituam.

Nesta perspectiva, será preciso resgatar o pensamento e os marcos fundantes do Estado Moderno, enquanto elemento indispensável para a compreensão do estabelecimento das contradições entre o capital e a conquista de direitos, bem como suas peculiaridades para a Contemporaneidade, mantendo regimes de exclusão e, até mesmo, promovendo retrocessos, quando da necessidade de reorganizar-se diante de crises estruturais.

Faz-se imperioso criticar e repensar o marco político do modelo de financiamento da política social, considerando os avanços, mas igualmente os limites, do Estado de Bem Estar Social, de inspiração keynesiana e beveridgeana, superando o discurso falacioso de que a proteção securitária não se efetiva por falta de eficiência do Estado em apresentar-se como gestor.

Palavras chave (para ajudar na inscrição dos trabalhos): terceirização; políticas em saúde; modelos de gestão; cortes na saúde; gestão em saúde; custo-efetividade; OSS; fundações; autarquias; modelos de Estado; modelos econômicos; economia política; economia da saúde; judicialização; ….